Termos de Uso

TERMOS DE USO

Pelo presente instrumento particular de compra e venda, as partes abaixo identificadas, doravante denominadas, respectivamente, de CONTRATANTE e CONTRATADA, estando justas e acordadas, resolvem de comum acordo e na melhor forma de direito, firmar o presente Contrato, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CONTRATANTE

A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que deu o aceite eletrônico, leu, e está de acordo com o presente contrato.

CONTRATADA

DGB COMÉRCIO DE ROLAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na R. Lineu Jucá, 421 - Vila União, Fortaleza - CE, 60420-090, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 72.207.509/0001-10 ("DGB ROLAMENTOS").

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Em cumprimento à legislação pátria, destacadamente à Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e ao Decreto 7.962/2013, o presente contrato tem por objeto o esclarecimento dos termos e condições gerais referentes à compra e venda de produtos comercializados eletronicamente nos portais de e-commerce da empresa DGB COMÉRCIO DE ROLAMENTOS LTDA. - “DGB ROLAMENTOS”, por intermédio do site: https://www.dgbrolamentos.com.br
 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA OPERACIONALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS

2.1 A CONTRATANTE declara expressamente estar ciente de que para efetivar o negócio deverá concordar com os procedimentos operacionais da CONTRATADA, presentes nesse termo de contrato e disponível em nosso site.

2.2 A CONTRATADA reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a compra nas seguintes hipóteses: por qualquer forma não houver o pagamento; houver inconsistência nos dados cadastrais fornecidos pelo consumidor; quando não houver o produto solicitado em estoque ou quando não houver aprovação da compra pelo sistema antifraudes.

2.3 Caso a CONTRATANTE adquira um item que não esteja disponível no estoque, seja por erros operacionais ou constatação de defeitos, a CONTRATADA promoverá o cancelamento do pedido, além do reembolso em valor equivalente ao do produto em desfalque.

2.4 O contato para notificação do CONTRATANTE a respeito do procedimento supracitado poderá ser realizado por meio dos seguintes canais de comunicação: telefone, e-mail, whatsapp e outros, em consonância com os dados informados pelo usuário no momento do cadastro no site da CONTRATADA, anteriormente à formalização da compra do produto.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1 Constituem, ainda, obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas em Lei, cumprir fielmente o acordado neste contrato conforme as condições abaixo:

3.1.1 Entregar o(s) produto(s) em perfeitas condições de uso no local informado pelo CONTRATANTE conforme o cadastro realizado no site, dentro do prazo estabelecido, salvo quando ocorrer caso fortuito, força maior ou o atraso se der em virtude da responsabilidade de terceiros;

3.1.2 Não utilizar os dados do CONTRATANTE para outros fins, que não sejam para esta relação contratual;

3.1.3 Não fornecer os dados do CONTRATANTE para terceiros, salvo por determinação judicial, força de lei ou em caso de expressa autorização do cliente.

3.1.4 Prestar ao CONTRATANTE as informações necessárias sobre o produto e sua utilização, bem como sobre todos os procedimentos inerentes a sua compra.

3.1.5 Atuar consoante os limites legais, éticos, morais e ainda de acordo com todas as regras de conduta, comprometendo-se a bem e fielmente cumpri-los.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1 Constituem obrigações do CONTRATANTE, além de outras previstas em Lei, cumprir fielmente o acordado neste contrato, conforme as condições abaixo:

4.1.1 Adimplir o valor dos produtos adquiridos, incluindo suas respectivas taxas de entrega, quando houver, além dos tributos e eventuais encargos, observando as formas de pagamento disponibilizadas no site da CONTRATADA;

4.1.2 Informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais;

4.1.3 Acompanhar o recebimento do produto pelo site do transportador, ao qual cumpre a entrega, por intermédio do código de rastreamento recebido;

4.1.4 Verificar o perfeito estado do produto, analisando se ele não possui vícios, no ato da entrega, negando-se a receber a mercadoria, se nesta houver avarias.

CLÁUSULA QUINTA – DO CADASTRO

5.1 O cadastramento do CONTRATANTE configura procedimento indispensável a ser realizado anteriormente à compra dos produtos fornecidos, no desiderato de facilitar procedimentos futuros e oportunizar um contato personalizado por meio eletrônico.

5.2 O futuro usuário assume o compromisso de consignar com exatidão, precisão e verossimilhança os dados cadastrais requisitados, bem como de atualizá-los sempre que neles ocorrer necessidade de alteração, sendo certo que apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher integralmente os campos solicitados.

5.3 A CONTRATADA não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus usuários, os quais garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações.

5.4 Ressalte-se que não podem se cadastrar e, por conseguinte, efetuar a compra dos produtos disponíveis aquelas pessoas que não possuam capacidade legal para os atos da vida civil, em atendimento aos arts. 3º e 4º da Lei 10.406/2002 (Código Civil).

CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA DE PAGAMENTO

6.1 O pagamento poderá ser efetuado exclusivamente nas plataformas de pagamento eletrônico, Mercado Pago ou Pargar.me, utilizando qualquer uma das modalidades disponíveis nas mesmas.

6.2 Para saber mais sobre termos e políticas de como ocorre o processo de pagamento nas plataformas Mercado Pago ou Pagar.me, consultar respectivamente os endereços abaixo:
https://www.mercadopago.com.br/ajuda/termos-e-condicoes_299
https://pagar.me/documentos/termos-de-uso.pdf
 
6.3 Os preços e condições de pagamento pelo Mercado Pago ou Pagar.me são exclusivos para compra via Internet.

6.4 No que se refere a pagamentos por meio da plataforma de pagamento Mercado Pago ou Pagar.me, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora da plataforma. Além disso, as informações contidas no cadastro são passíveis de confirmação pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO

7.1 O CONTRATANTE ora chamado de consumidor final, independentemente de ser pessoa física ou pessoa jurídica, pagará à CONTRATADA o valor do produto indicado na loja virtual no momento da compra, além da quantia estabelecida para o frete na respectiva forma escolhida.

7.2 O CONTRATANTE ora chamado de revendedor e pessoa jurídica pagará à CONTRATADA o valor do produto indicado na loja virtual no momento da compra, a quantia estabelecida para o frete na respectiva forma escolhida, além do que, dependendo do estado de origem e de destino dos produtos, poderá pagar diferença de impostos, mais especificamente diferenças no imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), conforme estejam determinados na legislação tributária do respectivo estado de origem e destino.

7.3 Fora o determinado no item 7.2 desta mesma cláusula, estão inclusos nos preços dos produtos todos os impostos, taxas, contribuições e encargos legais incidentes, conforme estejam determinados na legislação tributária do respectivo estado, de maneira que incumbe ao CONTRATANTE quitá-los no ato da compra.

CLÁUSULA OITAVA – DAS GARANTIAS

8.1 A garantia só é válida contra defeitos de fabricação. Após montado, a troca do produto ou restituição de valor, só será realizada após o laudo técnico do fabricante e o preenchimento da Ficha de Especificação Técnica (FET).

8.2 Sendo constatado o defeito de fabricação, a CONTRATADA se compromete a assumir todos os custos referente ao direito de garantia constantes na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

8.3 A CONTRATADA se compromete a respeitar todos os prazos legais de garantia, tanto o prazo de solicitação da garantia (90 dias da compra), quanto ao prazo de solução da garantia, constantes na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

CLÁUSULA NONA – DA ENTREGA

9.1 Das disposições Gerais

9.1.1 As entregas da CONTRATADA são realizadas por transportadoras conveniadas, sendo que a CONTRATANTE deverá definir no momento da compra, dentre as modalidades ofertadas, a transportadora e o método mais apropriados para o despacho do produto.

9.1.2 O prazo de envio dos produtos pela CONTRATADA se inicia a partir da confirmação de pagamento do pedido pela plataforma de pagamento.

9.1.3 O valor do frete, quando houver, será calculado na modalidade FOB (Freeon Board) e transportado por transportadoras conveniadas, variando em função das dimensões e do peso do produto, além da forma e da distância de entrega da encomenda.

9.1.4 Após a finalização do pedido, não será possível a alteração dos respectivos endereços e métodos de entrega.

9.1.5 As tentativas de entrega serão realizadas em observância à política adotada para cada modalidade de envio fornecida pelas transportadoras conveniadas. Em caso de desdita na entrega da mercadoria, o pedido retornará para a CONTRATADA.

9.1.6 Os produtos podem ainda serem retirados em quaisquer das 3 (três) sedes da CONTRATADA, localizadas nos seguintes municípios: Fortaleza/CE (matriz), Juazeiro do Norte/CE e Guarulhos/SP, a depender do estoque disponível na unidade escolhida para retirada.

9.1.7 Apenas será admitida a retirada do produto pelo usuário cadastrado que houver efetivado a compra ou por quem este expressamente autorize e informe antecipadamente à CONTRATADA, desde que, em qualquer caso, esteja portando documento oficial de identificação civil (original ou cópia autenticada), que contenha nome, local e data de nascimento do interessado, bem como o registro de mensagem emitida pela CONTRATADA que comprova a realização da compra.

9.1.8 A solicitação do procedimento supracitado poderá ser realizada por todos os canais de comunicação disponíveis no site da CONTRATADA: telefone, e-mail, whatsapp e outros.

9.2 Dos problemas na entrega

9.2.1 Em caso de não recebimento da compra dentro do prazo especificado no site da CONTRATADA, e não havendo nota de atualização pela transportadora, a CONTRATANTE deverá entrar em contato com a CONTRATADA e informar o número do seu pedido, após o que será efetuada reclamação no site da transportadora, sendo necessário aguardar até 5 dias úteis pela nova posição da transportadora referente aos produtos adquiridos, ou, ainda, pelo prazo por este solicitado.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA MONTAGEM

10.1 A CONTRATADA não oferece serviço de montagem de produtos, sendo, pois, de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE a instalação ou a contratação de terceiros para realizar o referido procedimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO

11.1 É assegurado à CONTRATANTE o direito ao arrependimento no prazo legal de 07 (sete) dias corridos após o recebimento da compra. Para tanto, a CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA em um dos canais de comunicação disponíveis no site da empresa: telefone, e-mail, whatsapp e outros, manifestando expressamente o desejo de exercer esse direito.

11.2 Para que seja exercido o direito ao arrependimento, faz-se necessário que a mercadoria entregue à CONTRATANTE seja, sob as expensas da CONTRATADA, novamente postada para a CONTRATADA em perfeito estado e sem sinais de uso, em sua embalagem original, acompanhada da etiqueta com a Declaração de Conteúdo emitida pela CONTRATADA e todos os seus acessórios.

11.3 A devolução dos valores (mercadoria e fretes de envio) somente ocorrerá após o recebimento do produto nas dependências da CONTRATADA e após a verificação de seu perfeito estado a partir do relatório técnico expedido pela CONTRATADA em prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA TROCA EM VIRTUDE DE VÍCIO DO PRODUTO

12.1 Das disposições Gerais

12.1.1 A CONTRATADA realizará a troca do produto quando houver vício de qualidade ou de quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao uso a que se destina ou que lhe diminua o valor, ou ainda, em desconformidade com o pedido, devendo sempre ser observado o prazo de garantia legal.

12.1.2 A CONTRATADA ressalva o direito de não trocar o produto quando:
(i) inexistir defeito;
(ii) houver indício de uso inadequado do produto;
(iii) verificar desgaste natural decorrente do uso do produto.
(iv) constatar dano, mesmo que causado de forma acidental pelo consumidor;
(v) averiguar dano ocasionado durante o transporte da mercadoria não verificado no momento de sua entrega;

12.1.3 É assegurado à CONTRATADA o prazo legal de 30 dias a partir do recebimento de retorno da mercadoria para sanar o inconveniente. Caso contrário, competirá à CONTRATANTE alternativamente e à sua escolha a substituição do produto por outro de mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

12.1.4 A CONTRATADA assumirá as todas as despesas com postagem e transporte de mercadoria em caso de constatação de vício do produto.

12.2 Da avaria

12.2.1 Certifique-se das condições dos itens no ato da entrega do pedido. Em caso de detecção de avaria, recuse o recebimento do produto, realize uma pequena anotação no verso da nota fiscal ou no comprovante de entrega explicitando a motivação da negativa e notifique imediatamente a CONTRATADA.

12.2.2 Na hipótese de a avaria ser detectada apenas em momento posterior à entrega do produto, a troca poderá ser confirmada, a depender da notificação emitida pelo CONTRATANTE para a CONTRATADA em prazo máximo de 03 (três) dias úteis a partir do recebimento do produto comprado. Para a confirmação da avaria e no intuito de verificar as condições constantes no item 12.1.2, torna-se necessário, o envio de evidências como foto, vídeos ou outras pelo CONTRATANTE. Também se faz necessário, quando do retorno da mercadoria, que o autêntico produto esteja em sua embalagem original, sem indícios de mau uso, acompanhado da etiqueta com a Declaração de Conteúdo emitida pela CONTRATADA e todos os seus acessórios para que seja feita a substituição por outro da mesma espécie.

12.3 Produto em desacordo com o pedido

12.3.1 Certifique-se a respeito da correspondência dos itens no ato da entrega do pedido. Em caso de detecção de incompatibilidade, recuse o recebimento do produto, realize uma pequena anotação no verso da nota fiscal ou no comprovante de entrega explicitando a motivação da negativa e notifique imediatamente a CONTRATADA.

12.3.2 Caso o erro seja identificado apenas após o recebimento, a troca será realizada, a depender da notificação emitida pelo CONTRATANTE para a CONTRATADA em prazo máximo de 03 (três) dias úteis a partir do recebimento do produto pela CONTRATANTE. Contudo, quando do retorno da mercadoria, torna-se necessário que a autêntica mercadoria esteja em sua embalagem original, sem indícios de mau uso, acompanhado da etiqueta com a Declaração de Conteúdo emitida pela CONTRATADA e todos os seus acessórios para que seja feita a substituição pelo produto verdadeiramente solicitado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES

13.1 Havendo o cancelamento da compra em virtude do direito de arrependimento, ou qualquer outro motivo, compromete-se a CONTRATADA a restituir o valor pago pela mercadoria à CONTRATANTE.

13.1.1 A restituição de valores pela CONTRATADA, de pagamentos realizados pelo CONTRATANTE será feita exclusivamente em contas em nome do CONTRATANTE. 

13.1.2 Para saber mais sobre termos e políticas de estorno de valores nas plataformas de pagamento Mercado Pago ou Pagar.me e de acordo com a modalidade escolhida no pagamento, consultar respectivamente os endereços abaixo:
 
https://www.mercadopago.com.br/ajuda/termos-e-condicoes_299
https://pagar.me/documentos/termos-de-uso.pdf
 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA OFERTA

14.1 As ofertas são encontradas na página principal do site https://www.dgbrolamentos.com.br, podendo, contudo, serem retiradas temporariamente por motivos de esgotamento de estoque, enquanto não for possível a reposição com os fornecedores.

14.2 Com fundamento no princípio da boa-fé objetiva que rege os negócios jurídicos e nas normas de conduta dele decorrentes, tais como os deveres anexos, concernentes ao presente contrato, de informação, lealdade, honestidade e proteção com relação à pessoa e ao patrimônio das partes, a CONTRATADA reserva-se o direito de não efetivar pedidos que se refiram a produtos cujo valor constante no site manifestamente apresentem erros grosseiros de digitação e destoem do valor habitualmente comercializado, de maneira que não sejam enviados  até que a CONTRATANTE efetue o pagamento da diferença em face do montante da quantia correta, sendo o pedido imediatamente cancelado em caso de recusa e os valores já pagos devolvidos, na forma da cláusula décima terceira, sem obrigar-se à indenização.

14.3 Sob esse viés, nos casos de imagens/fotos e descrição de produtos incorretas serão imediatamente oferecidas ao cliente a restituição dos valores eventualmente adiantados ou a troca do produto por outro disponível em estoque, respectivamente nas formas das cláusulas décima terceira e décima segunda, sem obrigar-se à indenização.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA SEGURANÇA E PRIVACIDADE

15.1 A CONTRATADA tem a responsabilidade de manter, em sua loja virtual, o padrão de qualidade ao qual seu cliente está habituado a encontrar nas lojas físicas localizadas em Fortaleza/Ce, Juazeiro do Norte/Ce e Guarulhos/SP. Por isso, além de vender um produto de reconhecida qualidade, sua compra no site https://www.dgbrolamentos.com.br possui controle de segurança e privacidade, sendo os dados do CONTRATANTE mantidos em completo sigilo, independente da forma de pagamento escolhida.

15.2 O site da CONTRATADA dispõe do certificado de segurança “SSL” e de tecnologia de navegação segura, o Google Safe Browsing, que garantem o comércio em ambiente seguro para o CONTRATANTE, porquanto todos os seus dados e transações financeiras passam por um processo de criptografia, que inibe a manipulação dessas informações, bem como, o navegador será notificado pelo Google, caso o site não esteja seguro de navegação.

15.3 Os dados solicitados ao CONTRATANTE, constantes de seu cadastro são basicamente necessários à realização e ao aprimoramento do sistema de vendas virtual, ficando armazenados no sistema de informações da CONTRATADA para fins exclusivamente estatísticos e de relacionamento personalizado por meio eletrônico (e-mail, whatsapp e outros).

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

16.1 As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, com exceção de litígios atinentes exclusivamente a relações de consumo, nos quais as partes poderão se submeter ao foro de domicílio do autor.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços do provedor de acesso da CONTRATANTE, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet; de incompatibilidade dos sistemas da CONTRATANTE com os do provedor de acesso; de qualquer ação de terceiros que impeça a efetivação da venda do(s) produto(s),resultante de casos fortuitos ou de força maior, discriminados no art. 393 da Lei 10.406/2002(Código Civil Brasileiro).

17.2 A CONTRATADA poderá rescindir, imediatamente, o presente contrato, independentemente de aviso ou notificação, em caso de descumprimento do CONTRATANTE de qualquer uma de suas cláusulas.

17.3 Caso o CONTRATANTE não respeite as regras e condições estabelecidas neste contrato, a CONTRATADA reserva-se do direito de interromper imediatamente os procedimentos da venda do(s) produto(s) pretendidos pelo CONTRATANTE, além de tomar as providências que julgar necessárias para responsabilizá-la administrativa, civil e penalmente.

17.4 As partes acordam outorgar valor probatório às operações e transações comerciais do CONTRATANTE arquivadas pela CONTRATADA ante autoridades administrativas e/ou judiciais.

17.5 As partes assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste contrato.

17.6 Ao aceitar as regras e condições constantes do presente termo, o CONTRATANTE declara que o leu e compreendeu, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas junto à CONTRATADA, por intermédio de seu telefone, e-mail, whatsapp ou outros constantes no site.
E, por assim se acharem justas e contratadas, e de pleno acordo com todas as cláusulas e condições estipuladas, as partes acordam para todos os efeitos legais.